Resumo da Sessão Ordinária 06-05-2025

Resumo da Sessão Ordinária – 06 de Maio de 2025

Na Sessão Ordinária realizada nesta data, foram apreciadas e discutidas as seguintes matérias legislativas:

Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei Complementar n.º 003/2025, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre os requisitos para gestores do ELDOPREV, revogando o §4º do Art. 34 da Lei Complementar n.º 078/2013 e dando outras providências. O projeto foi lido e colocado em tramitação.

Projeto de Lei Complementar n.º 003/2025, do Executivo Municipal, que trata da regulamentação dos critérios exigidos para a nomeação de gestores do ELDOPREV, foi apresentado em plenário com encaminhamento para deliberação nas próximas sessões.

Parecer Favorável em Conjunto das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Economia, Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Municipal n.º 007/2025, também de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o repasse financeiro a entidade específica, conforme previsto no referido projeto.

Projeto de Lei Municipal n.º 007/2025, que versa sobre a autorização legislativa para repasse de recursos públicos a entidade assistencial, foi apresentado, com tramitação regimental em andamento.

Em pauta, para discussão, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 002/2025, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, que trata da aprovação da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Eldorado referente ao Exercício Financeiro de 2017.

Ainda na ordem do dia, foi apresentado o Projeto de Decreto Legislativo n.º 003/2025, da mesma Comissão, que dispõe sobre a aprovação da prestação de contas do Município relativa ao Exercício Financeiro de 2018, sendo este igualmente encaminhado para análise e deliberação nas próximas sessões.