Resumo da Sessão Ordinária 20-05-2025

Resumo da Sessão da Câmara – 20/05/2025*
Na sessão desta terça-feira, a Câmara Municipal de Eldorado/MS realizou a leitura de importantes projetos de lei, que foram encaminhados para análise das comissões, e projeto e solicitação aprovados:

PROJETO QUE PASSARAM EM LEITURA

• Projeto de Lei Complementar n.º 004/2025, do Executivo Municipal, que “Disciplina regras pra regularização das construções edificadas irregulares, clandestinas em áreas urbanas no município de Eldorado e dá outras providências”
• Projeto de Lei Complementar n.º 005/2025, do Executivo Municipal, que “Cria o cargo de provimento efetivo na Administração Centralizada”

DOCUMENTOS APROVADOS

• Projeto de Lei Municipal n.º 011/2025, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a ratificação da Primeira Alteração do Protocolo de Intenções do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Sul de Mato Grosso do Sul – CONISUL, nos termos da Lei Federal n.º 11.107 de 06 de abril de 2005, e dá outras providências” (aprovado em regime de urgência)
• Indicação n.º 022/2025, do vereador Kleverson Freitas da Silva, indicando a Excelentíssima Senhora Fabiana Maria Lorenci, Prefeita Municipal e ao Ilustríssimo Senhor Ozeas de Souza, Secretário Municipal de Educação, a necessidade de regularizar o pagamento aos Professores Contratados via Processo Seletivo, de modo que os vencimentos sejam efetuados integralmente durante os 12 (doze) meses do ano, em reconhecimento à continuidade do trabalho pedagógico,