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Resumo da Sessão da Câmara – 20/05/2025*
Na sessão desta terça-feira, a Câmara Municipal de Eldorado/MS realizou a leitura de importantes projetos de lei, que foram encaminhados para análise das comissões, e projeto e solicitação aprovados:

PROJETO QUE PASSARAM EM LEITURA

• Projeto de Lei Complementar n.º 004/2025, do Executivo Municipal, que “Disciplina regras pra regularização das construções edificadas irregulares, clandestinas em áreas urbanas no município de Eldorado e dá outras providências”
• Projeto de Lei Complementar n.º 005/2025, do Executivo Municipal, que “Cria o cargo de provimento efetivo na Administração Centralizada”

DOCUMENTOS APROVADOS

• Projeto de Lei Municipal n.º 011/2025, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a ratificação da Primeira Alteração do Protocolo de Intenções do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Sul de Mato Grosso do Sul – CONISUL, nos termos da Lei Federal n.º 11.107 de 06 de abril de 2005, e dá outras providências” (aprovado em regime de urgência)
• Indicação n.º 022/2025, do vereador Kleverson Freitas da Silva, indicando a Excelentíssima Senhora Fabiana Maria Lorenci, Prefeita Municipal e ao Ilustríssimo Senhor Ozeas de Souza, Secretário Municipal de Educação, a necessidade de regularizar o pagamento aos Professores Contratados via Processo Seletivo, de modo que os vencimentos sejam efetuados integralmente durante os 12 (doze) meses do ano, em reconhecimento à continuidade do trabalho pedagógico,

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Resumo da Sessão Ordinária – 06 de Maio de 2025

Na Sessão Ordinária realizada nesta data, foram apreciadas e discutidas as seguintes matérias legislativas:

Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei Complementar n.º 003/2025, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre os requisitos para gestores do ELDOPREV, revogando o §4º do Art. 34 da Lei Complementar n.º 078/2013 e dando outras providências. O projeto foi lido e colocado em tramitação.

Projeto de Lei Complementar n.º 003/2025, do Executivo Municipal, que trata da regulamentação dos critérios exigidos para a nomeação de gestores do ELDOPREV, foi apresentado em plenário com encaminhamento para deliberação nas próximas sessões.

Parecer Favorável em Conjunto das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Economia, Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Municipal n.º 007/2025, também de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o repasse financeiro a entidade específica, conforme previsto no referido projeto.

Projeto de Lei Municipal n.º 007/2025, que versa sobre a autorização legislativa para repasse de recursos públicos a entidade assistencial, foi apresentado, com tramitação regimental em andamento.

Em pauta, para discussão, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 002/2025, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, que trata da aprovação da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Eldorado referente ao Exercício Financeiro de 2017.

Ainda na ordem do dia, foi apresentado o Projeto de Decreto Legislativo n.º 003/2025, da mesma Comissão, que dispõe sobre a aprovação da prestação de contas do Município relativa ao Exercício Financeiro de 2018, sendo este igualmente encaminhado para análise e deliberação nas próximas sessões.

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✅ Resumo da Sessão da Câmara – 28/04/2025

Na sessão desta segunda-feira, a Câmara Municipal de Eldorado/MS realizou a leitura de importantes projetos de lei, que foram encaminhados para análise das comissões:

📜 Projeto de Lei Complementar nº 003/2025: Dispõe sobre os requisitos para gestores do ELDOPREV e revoga dispositivo da legislação anterior.

📜 Projeto de Lei Municipal nº 007/2025: Autoriza o repasse financeiro para entidade assistencial especificada.

📜 Projeto de Lei Municipal nº 008/2025: Institui o Programa “Comida na Mesa”, autorizando o auxílio alimentação por meio de transferência de renda para famílias em vulnerabilidade social.

📜 Projeto de Lei Municipal nº 009/2025: Estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026.

📜 Projeto de Lei Municipal nº 010/2025: Autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de bens imóveis.

Os projetos seguem agora para análise nas comissões permanentes da Câmara, etapa fundamental antes da votação em plenário.

CâmaraDeEldorado #SessãoPlenária #TrabalhoPeloPovo