Resumo a Sessão Ordinária 04-11-2025

Resumo da Sessão Ordinária – 03/11/2025

Na Sessão Ordinária realizada no dia 03 de Novembro de 2025, às 8h, foram tratados os seguintes assuntos:

Passou em leitura e foi encaminhado para as Comissões:

– Projeto de Lei Legislativo n.º 006/2025, do vereador Devanir Aparecido Pitton, que “Institui, no âmbito do Município de Eldorado-MS, a ‘Semana Municipal de Combate à Violência contra a Mulher’ e dispõe sobre a inclusão de conteúdos relativos à prevenção da Violência contra a Mulher nos Currículos das Instituições de Ensino da Rede Municipal”

Aprovados:

– Indicação n.º 036/2025, do vereador Kleverson Freitas da Silva em conjunto com os demais vereadores, indicando a Excelentíssima Senhora Fabiana Maria Lorenci, Prefeita Municipal, que seja estudada, junto ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, a viabilidade de implantação de um Parque Industrial Municipal, destinado à instalação de empresas e empreendimentos no território do Município de Eldorado

– Indicação n.º 037/2025, do vereador Devanir Aparecido Pitton, Indicando ao Ilustríssimo Senhor Ozeas de Souza, Secretário Municipal de Educação, que seja implantada, na Grade Curricular da REME – Rede Municipal de Ensino, a disciplina LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais

– Indicação n.º 039/2025, do vereador Valdeir de Souza Lopes, indicando a Excelentíssima Senhora Fabiana Maria Lorenci, Prefeita Municipal, que seja feito o cascalhamento ou a aplicação de fresa de asfalto nas estradas vicinais do município, após a conclusão dos serviços de patrolamento e levantamento

– Requerimento n.º 003/2025, do vereador Devanir Aparecido Pitton, requerendo a revisão imediata do pagamento do Adicional de Insalubridade de 20% para 40% aos servidores e servidoras de limpeza das escolas, com base na jurisprudência consolidada do TST que classifica a higienização de ambientes de grande circulação, como as unidades escolares, como insalubre em grau máximo, em discussão pronunciou o vereador Devanir Aparecido Pitton, em votação recebeu aprovação unanime

– Requerimento n.º 006/2025, dos vereadores Adenir Emidio Pedro, Kleverson Freitas da Silva e Anderson Freitas da Silva, requerendo a Mesa Diretora a constituição de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), com a finalidade de averiguar as contas e eventuais dívidas relacionadas à Fundação Hospitalar de Eldorado-MS,

– Moção de Repudio n.º 003/2025, do vereador Devanir Aparecido Pitton em conjunto com os demais vereadores, ao Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a chamada Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, por representar um retrocesso inaceitável nas conquistas históricas da educação inclusiva no Brasil.